A Unidade de Gestão de Projetos Especiais (UGPE) passa a integrar o Ministério da Coordenação de Projetos Especiais e Acesso a Fundos (MCPEAF), na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 41/2026, de 31 de agosto, que estabelece a estrutura, organização e normas de funcionamento do novo departamento governamental.

Com esta reorganização, a UGPE é reestruturada e as suas atribuições passam para o Centro de Coordenação Integrada de Projetos (CCIP), estrutura de projeto que funciona junto do Ministro da Coordenação de Projetos Especiais e Acesso a Fundos.

O diploma estabelece que o CCIP sucede à UGPE, assegurando a continuidade das respetivas atribuições, enquanto parte da nova arquitetura institucional do Estado. Determina ainda que, após a entrada em vigor do diploma, as referências feitas à UGPE em leis ou documentos consideram-se feitas ao CCIP.

A integração do CCIP no MCPEAF enquadra-se numa nova abordagem de coordenação integrada dos projetos estruturantes e de acesso a fundos, reforçando a articulação entre a mobilização de recursos, a gestão de projetos e a implementação das políticas públicas de desenvolvimento.

O MCPEAF tem como missão dirigir, coordenar, conceber, implementar, executar, acompanhar e avaliar as políticas do Governo em matéria de projetos estruturantes e acesso a fundos, bem como assegurar a gestão fiduciária de projetos, financiamentos e donativos, promovendo parcerias nacionais e internacionais.

A nova estrutura pretende contribuir para uma atuação mais integrada, eficiente e coordenada na mobilização e gestão de recursos e na execução de projetos estruturantes, em articulação com os diferentes setores da Administração Pública e os parceiros de desenvolvimento.

Assim, inicia-se uma nova etapa institucional para a estrutura que, até aqui, era designada por UGPE, agora integrada no Centro de Coordenação Integrada de Projetos (CCIP), sob a tutela do Ministério da Coordenação de Projetos Especiais e Acesso a Fundos.